Política de Privacidade

Sua privacidade é nossa prioridade. Este documento detalha como a CONCESSIONÁRIA realiza o tratamento de seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

SP Terminais Noroeste S.A.
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Última atualização: 27/07/2026

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

(a) Para fins de cadastro, controle de acesso, identificação dos usuários, segurança patrimonial, prevenção a fraudes, gestão operacional do bicicletário e atendimento de obrigações legais e regulatórias, a CONCESSIONÁRIA realizará o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO no momento do cadastro e durante a utilização do serviço.
(b) Os dados pessoais tratados poderão incluir, conforme aplicável: nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, fotografia do USUÁRIO, fotografia da bicicleta, informações relativas ao cadastro da bicicleta e demais informações necessárias à identificação do usuário e à operacionalização do bicicletário.
(c) O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), observando-se, especialmente, as seguintes bases legais:
- (a) execução deste Termo e disponibilização dos serviços do bicicletário;
- (b) cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à CONCESSIONÁRIA;
- (c) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- (d) atendimento de interesses legítimos da CONCESSIONÁRIA relacionados à segurança das instalações, controle de acesso, prevenção de fraudes e proteção do patrimônio dos usuários e da operação.
(d) Os dados pessoais poderão ser compartilhados pela CONCESSIONÁRIA com:
- (i) empresas prestadoras de serviços que atuem em seu nome e sob suas instruções;
- (ii) autoridades públicas, órgãos reguladores, autoridades policiais ou judiciais, quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente;
- (iii) empresas integrantes do mesmo grupo econômico da CONCESSIONÁRIA, quando necessário para fins administrativos, operacionais, de governança ou segurança.
(e) Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Termo, observados os prazos legais, regulatórios e prescricionais aplicáveis.
(f) O USUÁRIO declara estar ciente de que as fotografias capturadas no momento do cadastro possuem a finalidade exclusiva de identificação do usuário e da bicicleta vinculada ao cadastro, contribuindo para a segurança da operação e prevenção de fraudes.
(g) O USUÁRIO poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e demais direitos legalmente aplicáveis, mediante solicitação encaminhada pelos canais de atendimento disponibilizados pela CONCESSIONÁRIA.
(h) O encerramento do cadastro ou da utilização do bicicletário não impedirá a manutenção dos dados pessoais pela CONCESSIONÁRIA quando necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou atendimento a legítimo interesse devidamente fundamentado, nos termos da legislação aplicável.
(i) Ao realizar seu cadastro e utilizar o bicicletário, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido as disposições deste Capítulo de Privacidade e Proteção de Dados, estando ciente de que seus dados pessoais poderão ser tratados pela CONCESSIONÁRIA e/ou por terceiros por ela contratados para as finalidades relacionadas à administração, controle de acesso, operação, segurança e manutenção do bicicletário, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com as bases legais aplicáveis.